A Câmara de Vereadores do Município de São Miguel deverá regularizar o
Portal da Transparência e o Serviço de Informação ao Cidadão. A decisão é
do Juiz de Direito Edino Jales de Almeida Júnior, que estipulou o prazo
de 90 dias para que o órgão legislativo regularize o Portal na Internet
e o atualize regularmente, assim como disponibilize o Serviço de
Informação aos cidadãos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de
Justiça da Comarca de São Miguel, conseguiu a decisão no curso de Ação
Civil Pública ajuizada para que o órgão legislativo municipal implemente
o Portal e faça inserção contínua de dados, para que a população possa
ter acesso às informações sobre a administração pública municipal, em
vários aspectos.
Na Ação, o Promotor de Justiça Frederico Augusto Pires Zelaya ressaltou
que a Câmara Municipal não vem cumprindo a Constituição Federal e as
leis de Acesso à Informação e de Transparência no que tange à efetivação
da política de transparência – mais especificamente a ausência de
implantação, alimentação contínua e gerenciamento técnico do Portal da
Transparência, no âmbito da internet.
Após o prazo dado pela Justiça, os cidadãos que consultarem o sítio
eletrônico da Câmara Municipal de São Miguel deverão encontrar
informações como lista individualizada e nominal, na qual constem as
remunerações e os subsídios percebidos por todos os vereadores e
servidores ocupantes de cargo, função ou emprego público, incluindo
gratificações, auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e
quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como os proventos de
servidores aposentadores, inativos e pensionistas daquela Casa
Legislativa; dados relativos à execução financeira e orçamentária da
Câmara Municipal de São Miguel, em atenção igualmente à Lei de
Responsabilidade Fiscal; dados de interesse público da Câmara Municipal
(como estrutura organizacional do órgão, horário de funcionamento,
telefones, programas e ações, resultados de auditorias, convênios,
licitações, contratos firmados, despesas e receitas) e demais
informações de interesse público.
Por Diretoria de Comunicação
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