A Juíza de Direito Ana Orgette de Souza
Fernandes Vieira deferiu medida liminar tornando os bens do ex-prefeito
de Pau dos Ferros, Leonardo Rego, indisponíveis.
A decisão foi tomada em uma Ação
Popular, ajuizada pelo senhor Carlos Augusto Dias de Morais. A ação
questiona uma suposta fraude contra o INSS, quando o Município de Pau
dos Ferros deixou de repassar valores previdenciários descontados dos
funcionários da Prefeitura.
Na mesma decisão, a magistrada também
determinou a indisponibilidade dos bens da empresa Bernardo Vidal
Consultoria S/S, que mantém contrato com o município de Pau dos Ferros.
Da decisão cabe recurso ao Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Norte, em sede de Agravo de Instrumento, que
pode suspender ou confirmar a decisão da Magistrada que é titular da 1ª
Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros.
Leia trecho da Decisão Interlocutória:
Defiro o pedido liminar de
indisponibilidade dos bens dos réus Leonardo Nunes Rego e Bernardo Vidal
Consultoria S/S, em razão da configuração dos requisitos cautelares
necessários, devendo haver a constrição de bens que correspondam ao
montante de R$ 627.069,43 (seiscentos e vinte e sete mil e sessenta e
nove reais e quarenta e três centavos).
Expeça-se mandado de averbação aos
cartórios de registros de imóveis de Pau dos Ferros, Natal e Recife,
para que fique constando a indisponibilidade de bens em nome dos
referidos réus. Providencie-se, também, o bloqueio dessa quantia pelo
sistema Bacenjud, além da inserção de restrições de' veículos
identificados pelo sistema Renajud. Após a juntada das respostas das
intituições, conclusão para análise da existência de possível excesso de
constrição e para liberação dos bens porventura excedentes.
Citem-se os demandados para que, no prazo da lei, apresentem a defesa que entendam pertinente.
Citem-se os demandados para que, no prazo da lei, apresentem a defesa que entendam pertinente.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Pau dos Ferros-RN, 1° de julho de 2013
Ana Orgette de Souza Fernandes VieiraJuíza de Direito
postada por Jean Calos
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