O Ministério Público do Rio Grande do
Norte ajuizou Ação Civil Pública pedindo à Justiça que determine o
pagamento de salários atrasados do pessoal do magistério, aposentados e
pensionistas da rede pública municipal de Alexandria. O pagamento deverá
ser feito pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de
Alexandria – Ipama, responsável pela previdência municipal.
O não pagamento foi confirmado pelo
Presidente do Ipama, Raimundo de Evandro Paiva, que resulta em
descumprimento da Lei 11.738/2008, que regulamenta a implementação do
piso salarial nacional aos profissionais aposentados e pensionistas do
magistério público da educação básica municipal.
O Município de Alexandria criou a Lei
Complementar nº 02/2012, que trata do Plano de Carreira e Remuneração
dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal.
Porém não especificou os profissionais aposentados e pensionistas,
motivo pelo qual o Instituto não está pagando o piso salarial a esse
pessoal.
Em razão disso, o Ministério Público
Estadual ajuizou Ação pedindo que sejam pagos os salários, e que o Ipama
inclua em seu orçamento, a previsão de valores do piso salarial para
pagamento também dos aposentados e pensionistas do magistério.
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